AVISO LEGAL

A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da G. J. Silva & Filhos, Lda. (doravante, “Loja Online”), marca registada pela G. J. Silva & Filhos, Lda, com sede na Avenida D. João I, nº414 2200-233 - Abrantes, pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Abrantes com o número 500 768 021.

UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE

A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à loja online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.

 A G. J. Silva & Filhos, Lda. reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela G. J. Silva & Filhos, Lda. cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

 Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à G. J. Silva & Filhos, Lda., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à G. J. Silva & Filhos, Lda. ou a terceiros, com a informação que faculte.

 A G. J. Silva & Filhos, Lda. é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

 No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a G. J. Silva & Filhos, Lda. reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.

 A G. J. Silva & Filhos, Lda. aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à G. J. Silva & Filhos, Lda.

 A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

 

PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE 

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

 O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

- As imagens dos produtos apresentados na loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar ou dirigir-se à loja G. J. Silva & Filhos, Lda., a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

- A G. J. Silva & Filhos, Lda., empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site;

- Os preços dos artigos indicados na loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

 Para efeitos de confirmação da sua encomenda o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

- Nome completo/denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF/NIPC do Cliente;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF/NIPC do Cliente a constar da fatura;
- Morada do Cliente a constar da fatura.
 

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

 O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

 Após confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, dados do comprador, dados de faturação e escolher o método de envio, deverá proceder ao pagamento da sua encomenda, através do método que selecionar.

 A G. J. Silva & Filhos, Lda. acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

A encomenda será enviada após recebermos o pagamento.

 A fatura será remetida ou entregue aquando da recolha ou entrega dos produtos adquiridos.

MODALIDADES DE ENTREGA:

- Levantamento da Compra em Loja

 O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja G. J. Silva & Filhos, Lda. sita na Avenida D. João I, nº 414, 2200-233 Abrantes (edifício da G. J. Silva & Filhos, Lda.).

 No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a quantidade e o estado dos mesmos.

 No caso de detetar defeitos ou danos nos produtos e/ou no caso de não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos. O Cliente deverá também contactar a G. J. Silva & Filhos, Lda. para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 241 379 070 (segunda a sexta: 9:00h-19:00h).

 - Entrega da Compra ao Domicílio

 O cliente poderá optar pela entrega ao domicílio através do envio por transportadora. O serviço de entrega está disponível para Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira).

 Em caso de indisponibilidade dos produtos para entrega a G. J. Silva & Filhos, Lda. deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordem num novo prazo de entrega.

 O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este. Se, na data e hora acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a G. J. Silva & Filhos, Lda. deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.

 - VERIFICAÇÃO DA ENTREGA

 No momento da receção, seja para o Levantamento em Loja seja para a Entrega ao Domicílio, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado dos produtos adquiridos, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar a G. J. Silva & Filhos, Lda. para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 241 379 070 (segunda a sexta: 9:00h-19:00h).

 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO

 Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda feita através da nossa loja online, resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à G. J. Silva & Filhos, Lda., dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada abaixo indicada:

G. J. Silva & Filhos, Lda.

Avenida D. João I, nº 414

2200-233 - Abrantes

Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A G. J. Silva & Filhos, Lda. reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.

Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.
 

 -GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO


Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. º24/2014, de 18 de outubro todos os bens, conteúdos ou serviços digitais estão abrangidos por uma garantia de conformidade correspondente a um período de 3 (três) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação para o email loja@gjsilva.pt, informando o número da sua fatura e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela G. J. Silva & Filhos, Lda. Após a receção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a G. J. Silva & Filhos, Lda. procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.


-TROCAS E DEVOLUÇÕES 

O cliente poderá devolver / trocar qualquer produto, devido a defeito, dentro dos prazos legais para o efeito, no entanto, caso pretenda a recolha do mesmo, suportará os custos de transporte.

- RECLAMAÇÕES

 O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à G. J. Silva & Filhos, Lda., através dos contactos disponíveis na página de contactos ou enviar para a nossa sede.

- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL E FORO

 Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.

 Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website:www.cniacc.pt).

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